Leis
por dit
—
última modificação
10/05/2018 16h59
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Legislação Municipal — por dit — última modificação 07/03/2022 14h58
- Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
- Lei Orgânica — por dit — última modificação 14/05/2018 14h43
- Arquivo da Lei Orgânica do Município.
- Leis Municipais — por dit — última modificação 14/05/2018 08h32
- Acervo de normas jurídicas do Município.
- Leis Estaduais — por dit — última modificação 14/05/2018 08h48
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Leis Federais — por dit — última modificação 14/05/2018 08h50
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Ações do documento