Institui a Política Estadual da Economia Social, e dá outras providências.
LEI Nº 4.415 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Institui a Política Estadual da Economia Social, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual da Economia Social no Estado do Tocantins,
com o objetivo de promover a inclusão social, a geração de emprego e renda, e a democratização
do acesso à economia, por meio do fomento e fortalecimento de empreendimentos econômicos
alternativos, com base em valores...
Altera a Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024 que “Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e adota outras providências”.
LEI Nº 4.414 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Altera a Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024 que “Fixa os
subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e
adota outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º O Subsidio mensal do Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$
31.216,71.
Art. 2º O Subsidio mensal do Vice-Governador do...
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA e adota outras providências.
LEI Nº 4.413 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de
shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados
para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam
vagas de estacionamento preferências, ficam obrigados a reservar no mínimo, 2% (dois por
cento)...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclismo do Município de Miracema do Tocantins.
LEI Nº 4.412 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Ciclismo do Município de Miracema do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclismo do
Município de Miracema do Tocantins, nome fantasia Associação Miracema Pedaladas, com
sede no município de Miracema do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Institui a Política Estadual de Educação Financeira nas escolas estaduais e dá outras providências.
LEI Nº 4.411 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Institui a Política Estadual de Educação Financeira nas
escolas estaduais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Educação Financeira nas escolas estaduais
do Estado do Tocantins.
Art. 2º São objetivos da política de que trata o art. 1º:
I - promover a conscientização dos estudantes;
II - desenvolver habilidades e competências relacionadas...
Declara de Utilidade Pública Estadual a ASTUTA – Associação do Transporte Universitário de Taguatinga.
LEI Nº 4.410 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual a ASTUTA –
Associação do Transporte Universitário de Taguatinga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a ASTUTA - Associação do
Transporte Universitário de Taguatinga, com sede no Município de Taguatinga -TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...
Institui a Política Estadual de Cultura da Leitura e da Escrita, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.409 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Institui a Política Estadual de Cultura da Leitura e da
Escrita, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Cultura da Leitura e da Escrita no Tocantins,
com o objetivo de difundir o acesso e incentivar a prática de leitura e escrita de obras literárias
ou não, bem como produções artísticas.
Art. 2º A Política...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda - ASSEFA, com sede no município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.408 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Servidores da Secretaria da Fazenda - ASSEFA, com sede
no município de Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores da
Secretaria da Fazenda - ASSEFA, com sede no Município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Músicos Araguatinenses - AMA, com sede no município de Araguatins - TO.
LEI Nº 4.407 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Músicos Araguatinenses - AMA, com sede no município de
Araguatins - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Músicos
Araguatinenses - AMA, com sede no Município de Araguatins - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências”.
LEI Nº 4.406 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.569 de 13/05/2024.
Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que “Dispõe
sobre a Estrutura Organizacional dos Órgãos e Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público
do Estado do Tocantins, e adota outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados 32 cargos de Assessor Jurídico de Procurador de Justiça, 5 cargos
de Encarregado de Área e 12 cargos de Assessor Ministerial,...
Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, e dá outras providências.
LEI Nº 4.405 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.569 de 13/05/2024.
Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 15. ..............................................................................................................................
Parágrafo único. .................................................................................................................
II...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.404 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.569 de 13/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores
dos cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores dos cargos de
provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do
Tocantins,...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.403 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.569 de 13/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores
dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos
e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente
ao período de 1º de maio de 2023 a 30...
Altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.402 DE 10 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a organização da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22-A. Sem prejuízo do dispositivo anterior, é devido aos ocupantes dos cargos de
provimento em comissão da...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.401 DE 10 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função
de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual, na forma do inciso X do Art. 37 da Constituição
Federal, relativa à data base de maio de...
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.400 DE 10 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e
subsídios dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa
do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um
por cento), relativa a data-base de maio de 2024, sobre os vencimentos e subsídios dos
servidores ativos, inativos e pensionistas...
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016, e adota outras providências.
LEI Nº 4.399, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.124,
de 14 de julho de 2016, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
12, de 30 de abril de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com a
alterações...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.398, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
11, de 30 de abril de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida...
Altera a Lei Estadual no 1.522, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento nos Poderes do Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 4.397, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Altera a Lei Estadual no 1.522, de 17 de dezembro de 2004,
que dispõe sobre o Regime de Adiantamento nos Poderes
do Estado, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 7,
de 28 de fevereiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.522, de 17...
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.396, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.569 de 13/05/2024.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 5,
de 9 de fevereiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art....