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Lei nº 536-2017.PDF
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18/07/2018 17h45
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS de Crédito Tributário e dá outras providências.
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Lei nº 537-2018.pdf
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02/07/2020 16h33
Autoriza a desafetação de bem público municipal e autoriza a doação em permuta, e dá outras providências.
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Leis 2018
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Lei nº 544-2018 LDO 2019.pdf
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29/04/2019 15h19
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019.
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Lei nº 545-2018 LOA 2019.pdf
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29/04/2019 15h19
Estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho do município de Dois Irmãos do Tocantins, para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
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Lei nº 549-2019.pdf
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14/06/2019 16h19
Autoriza a desafetação de bem público municipal e a doação de lote urbano a Casa Espírita de Oração Bezerra de Menezes Cavalcanti, e dá outras providências.
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Lei nº 550A-2019.pdf
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25/05/2021 10h41
Autoriza a desafetação de bem público municipal e a doação de lotes urbanos as pessoas de baixa renda, e dá outras providências.
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Leis 2019
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Lei nº 551-2019.pdf
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12/11/2019 12h25
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao Idoso, e dá outras providências.
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Lei nº 552-2019.pdf
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12/11/2019 12h27
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de opção para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Dois Irmãos do Tocantins, e dá outras providências.
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Lei nº 553-2019.pdf
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12/11/2019 12h29
Autoriza o Poder Executivo Municipal através de concorrência pública, a doar imóvel de propriedade do município para implantação de unidade receptora armazenadora e secagem de grãos, no Município de Dois Irmãos do Tocantins/TO.
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Lei nº 560-2019 LDO 2020.pdf
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14/04/2020 11h39
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020.
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