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Legislação Municipal
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publicado
14/05/2018
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última modificação
07/03/2022 14h58
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
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Leis
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Lei nº 507-2017.pdf
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por dit
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última modificação
17/07/2018 17h35
Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2017
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Lei nº 508-2017.PDF
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última modificação
17/07/2018 17h37
Dispõe sobre atualização do Art. 1º da Lei nº 487/2016, da contratação em caráter temporário do Poder Executivo do Município de Dois Irmãos do Tocantins/TO, Anexo I e adota outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2017
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Lei nº 509-2017.PDF
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última modificação
17/07/2018 17h39
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Dois Irmãos do Tocantins, e adota outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2017
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Lei nº 510-2017.pdf
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17/07/2018 17h41
Dispõe sobre a prorrogação da Licença Maternidade às servidoras municipais da Administração Pública Direta e Indireta de Dois Irmãos do Tocantins e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 511-2017.PDF
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última modificação
17/07/2018 17h45
Traz alteração na Lei nº 291/2007 de 18 de maio de 2007 e adota outras providências.
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Lei nº 512-2017.PDF
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18/07/2018 17h04
Cria critério para pagamento do 13º salário dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Dois Irmãos do Tocantins e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2017
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Lei nº 513-2017.PDF
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18/07/2018 17h06
Altera o Anexo V da Lei nº 507 de 28 de janeiro de 2017, e adota outras providências.
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Leis 2017
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Lei nº 514-2017.PDF
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última modificação
18/07/2018 17h08
Dispõe sobre alteração a Lei nº 354/2010, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Dois Irmãos do Tocantins, e dá outras providências.
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Leis 2017
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Lei nº 515-2017.PDF
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última modificação
18/07/2018 17h10
Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.
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